01/06/2017

Acordos Promulgados Hoje

Decreto nº 9.065, de 31.5.2017 - Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.

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